Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016064
Data do Acordão:11/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado, na pendencia do recurso, o acto impugnado, verifica-se a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008118
Nº do Documento:SA119811119016064
Data de Entrada:05/15/1981
Recorrente:DURVALINO FERNANDO E NEVES LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4667
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.