Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025583
Data do Acordão:02/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
POLVORA
EXPLOSIVOS
PEDREIRA
LICENCIAMENTO
VISTO PREVIO
OMISSÃO DE AGIR
NEGLIGENCIA
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - A obtenção de autorização para o emprego de polvoras e explosivos na exploração de pedreiras faz-se atraves de um procedimento administrativo da iniciativa do particular interessado, nos termos do disposto nos arts. 31 - 1, 133 e 134 do DL 37925, de 1 de Agosto de 1950 e do art. 4 do Decreto 393/75.
II - Não pode, assim, estabelecer-se ligação causal entre os danos alegados pelo recorrente, por não ter podido empregar polvora e explosivos na sua pedreira, com qualquer comportamento omissivo por parte dos orgãos, agentes ou funcionarios do Municipio, relacionado com a obtenção da referida autorização.
III - Não sendo a licença de estabelecimento ou o visto, a que se refere o art. 28 - 1 e 2 do DL 227/82, de
14 de Junho, condicionantes da obtenção da autorização do emprego legal de polvoras ou explosivos, a cuja falta exclusivamente se imputam a paralisação da pedreira e os danos alegados, não e possivel, estabelecer um qualquer nexo de imputação, em termos de causalidade adequada, entre a eventual omissão negligente dos orgãos ou funcionarios do municipio, retardando, culposamente, para alem do razoavel, o despacho do processo de visto ou licenciamento de uma pedreira e aqueles danos.
Nº Convencional:JSTA00028422
Nº do Documento:SA119900206025583
Data de Entrada:12/02/1987
Recorrente:CM DE MONTEMOR-O-VELHO - BRITES , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE MONTEMOR-O-VELHO - BRITES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:844
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 227/82 DE 1982/06/14 ART28 N1 N2.
DRGU 71/82 DE 1982/10/26 ART31 N1.
CPC67 ART668 N1 B C.
DL 37925 DE 1950/08/01 ART35 ART48 ART133 ART134.
DL 393/75 DE 1975/07/23 ART4.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6 ART815 PAR1 B.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1.