Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:091/96.7BTLRS
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CÁLCULO PRO RATA
SUBVENÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29210
Nº do Documento:SA220220407091/96
Recorrente:DIREÇÃO DE FINANÇAS DE LISBOA E OUTROS
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA - CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA (AIP-CCI)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: