Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003699
Data do Acordão:07/11/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:PATENTE
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA
TRIBUNAL COMUM
Sumário:A lei (artigo 203 do Codigo da Propriedade Industrial) comete expressamente aos tribunais comuns o julgamento dos recursos de actos que concederem ou recusarem patentes, depositos ou registos.
O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer desses recursos.
Nº Convencional:JSTA00027273
Nº do Documento:SA119520711003699
Recorrente:SOC PORTUENSE DE OLEOS LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - THE AMERICAN OIL COMPANY
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1950/12/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.