Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
JUNTA DE FREGUESIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
LEGITIMIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Se o interessado, notificado de deliberação que não continha qualquer fundamentação de facto, faz uso da faculdade prevista no n. 1 do artigo 31 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o prazo para a interposição de recurso contencioso passa a contar-se, nos termos do n. 2 do mesmo preceito, a partir da data da entrega da certidão requerida, mesmo que desta resulte que, afinal, a deliberção em causa não continha qualquer fundamentação.
III - A ponderação do currículo profissional dos funcionários das juntas de freguesia, prevista no artigo 2 do Decreto Regulamentar n. 45/88, de 16 de Dezembro, como substitutiva da classificação de serviço, tem efeitos similares a esta, pelo que a deliberação que procede a tal ponderação, sendo susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, é contenciosamente impugnável.
IV - Tem legitimidade para impugnar essa deliberação o funcionário cujo currículo profissional foi ponderado como Bom e inserido em 5 lugar da lista de escalonamento de todos os funcionários da junta de freguesia.
V - Carece de fundamentação a deliberação que, após dizer que "face ao determinado no artigo 2 do Decreto Regulamentar n. 45/88 foi deliberado, tendo em consideração o curriculum profissional dos funcionários, atribuir-lhes a ponderação que se segue", se limita a alinhar, precedidos de números de 1 a 21, os nomes dos funcionários avaliados.
DL 44-B/83 DE 1983/06/01 ART20 PART21.
