Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
ACEITAÇÃO TACITA
RECLASSIFICAÇÃO
JURI
HOMOLOGAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
VICIO DE FORMA
ACTO DESTACAVEL
RATIFICAÇÃO
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR
II - Quando se proceda a reclassificação de funcionarios de instituto de investigação cientifica, com diversas "areas" autonomas de investigação, com juris diferentes para cada uma dessas "areas", cada funcionario, a despeito da existencia de um so quadro, so tem legitimidade para impugnar o acto homologatorio da sua propria reclassificação.
III - Sem prejuizo do prudente criterio do julgador, em cada caso, a apreciação do vicio de violação de lei de fundo e prioritaria em relação ao vicio de forma.
IV - A reclassificação prevista no art. 29 do Dec.-Lei n. 415/80, de 27 de Setembro, e um acto destacavel de acertamento constitutivo de direitos aplicavel ao pessoal da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar, cuja integração ja fora prevista no Laboratorio Nacional de Investigação Cientifica Tropical (depois Instituto de Investigação Cientifica Tropical - Decreto-Lei n. 532/79 e Decreto-Lei 105/82) e veio a ser operada, conforme o previsto, apos a vigencia do Decreto-Lei n. 160/83, de 19 de Abril.
V - O Decreto-Lei n. 160/83, de 19 de Abril, seria inconstitucional se, porventura, fosse interpretado como diploma visando a ratificação-sanação retroactiva dos actos de reclassificação referidos em III.
VI - E de anular por ambiguidade e insuficiencia de fundamentação o despacho que reclassifica um funcionario sem que se saiba claramente o criterio pelo qual se optou, para o efeito em vista.
VII - Sendo, em principio, insindicavel a reclassificação de um juri, dai que se exija uma fundamentação o mais esclarecedora possivel.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 415/80 DE 1980/09/27 ART1 ART3 N3 N4 N5 ART10 N2 ART29 N2.
DL 105/82 DE 1982/04/08 ART1.
DL 160/83 DE 1983/04/19 ART30 ART40 ART41.
AC CC DE 1979/05/29 IN RLJ ANO113 PAG18 IN BMJ N291 PAG297.
AC CC DE 1982/07/28 IN BMJ N320 PAG300.
AC STA PROC18014 DE 1983/07/21.
AC STA PROC18075 DE 1984/03/01.
AC STA PROC18055 DE 1985/01/24.
