Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025865
Data do Acordão:06/06/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:TAXA.
LICENÇA DE LOTEAMENTO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
LEI ESPECIAL.
Sumário:A impugnação judicial das taxas previstas no artigo 32° do DL n.º 448/91, de 29.XI, não carece de ser precedida de reclamação perante o órgão autárquico liquidador.
Nº Convencional:JSTA00056135
Nº do Documento:SA220010606025865
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:STEL-SOC DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LDA
Recorrido 1:CM DE SANTA MARIA DA FEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART32 N4.
LFL87 ART11 A B ART22 N2.
CCIV66 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24167 DE 2000/12/20.; AC STA PROC21566 DE 1997/11/26.
Aditamento: