Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013063
Data do Acordão:07/13/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:PLENO DA SECÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:É de desatender a arguição de duas nulidades por omissão de pronúncia quando no acórdão recorrido, aliás tirado por unanimidade, expressamente se abordam, fundamentam e decidem essas mesmas questões.
Nº Convencional:JSTA00041569
Nº do Documento:SAP19940713013063
Data de Entrada:06/09/1993
Recorrente:MARTINS & COSTA LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 ART670 N1.