Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016401
Data do Acordão:01/12/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO CORREIA
Descritores:IMPOSTO
CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - Conceito de "imposto".
II - Os tribunais das contribuições e impostos tem competencia para conhecer da ilegalidade da liquidação de quotizações para o Fundo de Desemprego, alegada em processo de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00016338
Nº do Documento:SA219720112016401
Data de Entrada:02/12/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEOP-SOC DE EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART15.
CPCI63 ART5 ART47 A C.
D 21699 DE 1932/09/30.
Referência a Doutrina:MAURICE DUVERGER FINANCES PUBLIQUES 1971 PAG106.
DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1956 PAG58.
LOUIS TROTABAS E JEAN-MARIE COTTERET FINANCES PUBLIQUES 1970 PAG198.
MIGUEL LINS E CELIO LOUREIRO TEORIA E PRATICA DO DIREITO TRIBUTARIO 1961 PAG368.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG43 PAG53.