Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020518
Data do Acordão:11/20/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
PRAZO PROCESSUAL
REMIÇÃO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
ÓNUS DE PROVA
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
CONHECIMENTO DA VENDA
QUESTÃO PREJUDICIAL
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Os prazos para a prática de actos no processo judicial tributário contam-se nos termos do Código de Processo Civil.
II - A quem se opuser ao exercício do direito de remição em execução fiscal, em caso de venda por negociação particular, que o remidor tivera conhecimento da venda mais de dez dias antes da data em que se apresentou a exercer esse direito.
III - Não há que conhecer, de questão prejudicada pela solução dada a outra.*
Nº Convencional:JSTA00047286
Nº do Documento:SA219961120020518
Data de Entrada:02/28/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JOSE , CUSTODIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART49 N3 ART356 N1.
CPC67 ART144 N3 ART660 N2 ART912 ART913 B.
CCIV66 ART342 N1 ART343 N2.
LOTJ87 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18071 DE 1995/05/10 IN RLJ ANO99 PAG26.
AC STJ DE 1991/03/05 IN ACTUALIDADE JURIDICA N17 PAG16.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED VI PAG285.