Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005306
Data do Acordão:07/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO OPINATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É de rejeitar o recurso sempre que em causa esteja um acto meramente opinativo de efeitos equivalentes a um acto interno, ainda que proferido a solicitação dos interessados.
Nº Convencional:JSTA00034012
Nº do Documento:SA219890705005306
Data de Entrada:12/09/1987
Recorrente:ASSOC PORTUGUESA DOS INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS COMPOSTOS PARA ANIMAIS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:863
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/02/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN BMJ N368 PAG377 PAG540 PAG574.