Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003583 |
| Data do Acordão: | 06/25/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PREDIO DEVOLUTO RENDA EXORBITANTE INFLAÇÃO OBRA DE BENEFICIAÇÃO |
| Sumário: | Não e exorbitante, nos termos e para os efeitos do art. 120, paragrafos 1 e 2, do CCP, embora exceda em mais de 30% a anteriormente praticada, a renda pretendida pelo senhorio se a mesma se amolda ao condicionalismo concreto, a inflação entretanto ocorrida e a obras realizadas e foi quase totalmente alcançada em curto prazo. |
| Nº Convencional: | JSTA00005818 |
| Nº do Documento: | SA219860625003583 |
| Data de Entrada: | 12/02/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PAIVA , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 797 |
| Referência Publicação 1: | AD N306 ANOXXVI PAG827 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48. ETAF84 ART21 N4. CCPIIA63 ART1 ART3 ART113 ART119 ART120 D PAR1 PAR2. CCIV66 ART1105 N2. |