Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACORDÃO ANULATORIO
DECISÃO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
INSTITUTO DO ALGODÃO DE MOÇAMBIQUE
II - O tribunal pleno não conhece, em regra, de materia de facto.
III - A execução de acordão anulatorio permite que seja emitido novo acto administrativo, ja que com a declaração jurisdicional da ilegalidade do primeiro compete a Administração dai retirar as pertinentes consequencias.
IV - A fundamentação que era imposta pelo artigo 379 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, quando o despacho ministerial punitivo fosse precedido de acordão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, podia consistir na adesão a opinião expressa nos votos dos vogais que naquele acordão votaram vencidos, desde que tais votos se mostrassem fundamentados.
LOSTA56 ART18 N2 ART25 N4 ART26 D.
EFU66 ART354 N6 N7 ART373 ART471 ART379 ART382 PAR1 ART403.
