Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016232
Data do Acordão:07/01/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
TRESPASSE
Sumário:I - Não tendo havido trespasse, não ha lugar a pagamento do correspondente imposto do selo.
II - No trespasse verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 46373, de 9 de Junho de 1965, não ha lugar a pagamento do imposto do selo.
Nº Convencional:JSTA00017560
Nº do Documento:SA219700701016232
Data de Entrada:02/05/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UNPAC-UNIÃO PANIFICADORA DO CHILE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:472
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 ART8.
DL 46373 DE 1965/06/09 ART3.