Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS DE MORA.
PRESCRIÇÃO.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
II - O acto implícito, dedutível dos factos que, com toda a probabilidade o revelem, terá de assentar na univocidade de uma conduta para a produção de efeitos jurídicos não expressamente declarados, mas ligados necessariamente aos factos e actos expressamente enunciados, em nexo incindível entre uns e outros desses efeitos.
III - A ordem de pagamento de subsídios de natal e férias, em atraso, não tem implícita a decisão de recusa de pagamento dos pertinentes juros moratórios.
IV - Se, posteriormente, o funcionário vem pedir o pagamento de tais juros e tal pagamento lhe for negado, esta última decisão constitui acto administrativo, contenciosamente recorrível.
V - Sobre a Administração impende a obrigação de pagamento de juros de mora, pelo retardamento dos pagamentos dos vencimentos e abonos aos seus funcionários.
VI - Se a Administração efectuou os pagamentos por imperativos de justiça e equidade, agiu no cumprimento de dever legalmente imposto, designadamente, pelo art. 266º/2 da CRP e não no exercício de poderes discricionários.
CCIV66 ART217 ART804 ART805 ART806.
