Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0381/24.0BEPRT
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:Não se justifica a admissão da revista quando não incide sobre matéria de elevada complexidade e o acórdão recorrido adotou uma solução, convergente com a da 1.ª instância, que se mostra perfeitamente plausível e fundamentada.
Nº Convencional:JSTA000P33475
Nº do Documento:SA1202503130381/24
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE GUIMARÃES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: