Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0381/24.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista quando não incide sobre matéria de elevada complexidade e o acórdão recorrido adotou uma solução, convergente com a da 1.ª instância, que se mostra perfeitamente plausível e fundamentada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33475 |
| Nº do Documento: | SA1202503130381/24 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GUIMARÃES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |