Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028757 |
| Data do Acordão: | 04/18/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Se na pendência do recurso jurisdicional se verificar que o acto recorrido já havia sido revogado, antes de proferida a sentença no TAC, nenhuma utilidade resulta para o recorrente da decisão do recurso jurisdicional, pelo que deve ser extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00030625 |
| Nº do Documento: | SA119910418028757 |
| Data de Entrada: | 09/27/1990 |
| Recorrente: | BISPO , VIRGINIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CORREIOS DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |