Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033480 |
| Data do Acordão: | 06/07/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROLÃO PRETO |
| Descritores: | ELEITOS LOCAIS SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA |
| Sumário: | Aos eleitos locais em regime de permanência e exclusividade é atribuido, no termo do mandato, um subsídio de reintegração, caso não beneficiem do regime constante no art. 18 da Lei n. 29/87, de 30/6. |
| Nº Convencional: | JSTA00042452 |
| Nº do Documento: | SA119940607033480 |
| Data de Entrada: | 01/04/1994 |
| Recorrente: | COUTINHO , GERMANO |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE CERVEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. LPTA85 ART28 N1 C ART31 N1. L 29/87 DE 1987/06/30 ART19 N1. CÓDIGO DE REGISTO COMERCIAL APROVADO PELO DL 403/86 DE 1986/12/03 ART3 M ART13 ART14. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG134. |
| Aditamento: | |