Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033480
Data do Acordão:06/07/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:ELEITOS LOCAIS
SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO
VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA
Sumário:Aos eleitos locais em regime de permanência e exclusividade é atribuido, no termo do mandato, um subsídio de reintegração, caso não beneficiem do regime constante no art. 18 da Lei n. 29/87, de 30/6.
Nº Convencional:JSTA00042452
Nº do Documento:SA119940607033480
Data de Entrada:01/04/1994
Recorrente:COUTINHO , GERMANO
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE CERVEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART28 N1 C ART31 N1.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART19 N1.
CÓDIGO DE REGISTO COMERCIAL APROVADO PELO DL 403/86 DE 1986/12/03 ART3 M ART13 ART14.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG134.
Aditamento: