Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033061
Data do Acordão:02/21/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:DELEGADO ESCOLAR
NOMEAÇÃO INTERINA
PODER DISCRICIONÁRIO
COMPETÊNCIA
DIRECTOR GERAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
SECRETÁRIO DE ESTADO
Sumário:I - O preenchimento interino do lugar de delegado escolar, nos termos do art. 40 do DL n. 211/81, de 13.7, na redacÇÃo dada pelo DL n. 126/83, de 9.3, envolve o exercício de um poder discricionário quanto à escolha da pessoa a nomear.
II - O interessado que exerce funções de subdelegado escolar por nomeação efectuada ao abrigo da disposição transitória que regula o primeiro provimento dos subdelegados escolares, não preenche o conceito de "subdelegado em exercício" a que se reporta o art. 26 do
DL n. 211/81.
III - O director-geral de pessoal é a entidade competente para proceder à nomeação interina dos subdelegados escolares, nos termos do disposto no art. 40 do DL n. 211/81, na redacção dada pelo DL n. 126/83.
IV - Enferma do vício de incompetência o acto do Secretário de Estado dos Recursos Educativos que efectua a aludida nomeação, em substituição do director-geral do Pessoal.
Nº Convencional:JSTA00044716
Nº do Documento:SA119960221033061
Data de Entrada:11/04/1993
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS - PEREIRA , FILIPE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/04/26 IN DR IIS 1993/09/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 211/81 DE 1981/07/13 ART3 ART8 ART12 ART16 ART24 N1 N2 N3 ART25 N1 ART26 N1 ART27 N1 N2 ART32 ART38.
DL 211/81 DE 1981/07/13 NA REDACÇÃO DO DL 126/83 DE 1983/03/09 ART40 N1.
Referência a Doutrina:RENÉ CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF GÉNÉRAL 9ED TI MONTCHRÉTIEN PAG968-969.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG224-225.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO COIMBRA 1981 PAG68-69 PAG258.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG147-148.