Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015098
Data do Acordão:01/20/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO DEVOLUTO
Sumário:E devida contribuição predial pelos predios que estiveram devolutos e sem mobilia em virtude de os proprietarios os quererem vender vagos para demolição.
Nº Convencional:JSTA00020874
Nº do Documento:SA219650120015098
Data de Entrada:07/03/1964
Recorrente:IGLESIAS , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:6
Referência Publicação 1:AD N40 ANOIV PAG518
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA13 ART190 PARUNICO N3.
D 15289 DE 1928/03/30 ART29.