Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035080 |
| Data do Acordão: | 02/02/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO COMPETÊNCIA DO SUBALTERNO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | I - O Supremo Tribunal Administrativo não é competente para conhecer os actos praticados pelo General Comandante do Pessoal da F.A., por delegação do Chefe do Estado Maior da Força Aérea. II - De acordo com a alínea a) do n. 1 do art. 51 do ETAF para os actos praticados por aquela entidade é competente o Tribunal Administrativo de Círculo. |
| Nº Convencional: | JSTA00043281 |
| Nº do Documento: | SA119950202035080 |
| Data de Entrada: | 06/21/1994 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOSE |
| Recorrido 1: | GENERAL COMTE DO PESSOAL DA FORÇA AEREA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMANDANTE DO PESSOAL DA FORÇA AÉREA DE 1991/05/02. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART26 N1 B ART51 N1 A. |