Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPPT
INTERPRETAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01210/09 |
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| Data do Acordão: | 01/27/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CPPT INTERPRETAÇÃO |
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| Sumário: | O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade, de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11406 |
| Nº do Documento: | SA22010012701210 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral