Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000180 |
| Data do Acordão: | 11/20/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS TRANSGRESSÃO ADUANEIRA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL |
| Sumário: | O artigo 96, paragrafo 2, da Reforma Aduaneira, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto- -Lei n. 291/74, de 27 de Junho, e de aplicar-se as decisões sob recurso, nos termos do n. 2 do artigo 6 do Codigo Penal. |
| Nº Convencional: | JSTA00014601 |
| Nº do Documento: | SA219741120000180 |
| Data de Entrada: | 07/09/1974 |
| Recorrente: | CARVALHO , ARMENIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1222 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR2. REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 291/74 DE 1974/06/27 ART96 PAR2. CADU41 ART51 ART168 PAR2. CP886 ART6. |