Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005262
Data do Acordão:05/29/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:Não podem ser revogados os actos constitutivos se forem legais.
Nº Convencional:JSTA00025846
Nº do Documento:SA119590529005262
Data de Entrada:01/24/1958
Recorrente:PEREIRA , AVELINO
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINECON.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART24.