Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA).
LPTA85 ART51 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022597 |
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| Data do Acordão: | 01/23/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | Transitado em julgado acórdão que declarou extinto recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide, por ter sido revogado e substituído o acto impugnado, ficou vedada a possibilidade de ser apreciada a pretensão do recorrente no sentido da substituição do objecto do recurso, formulada já depois da entrada em vigor do artigo 51, n. 2, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA00035052 |
| Nº do Documento: | SAP19900123022597 |
| Data de Entrada: | 06/23/1987 |
| Recorrente: | ROBALO , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 86 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1987/05/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART672 ART677 ART690 N1. LPTA85 ART51 N2. |
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Texto Integral