Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01125/13
Data do Acordão:09/13/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MEDICAMENTO GENÉRICO
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admissão de revista se o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo fixada em acórdão em formação ampliada, nos termos do artigo 148.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P16196
Nº do Documento:SA12013091301125
Data de Entrada:06/20/2013
Recorrente:A....
Recorrido 1:INFARMED, IP, B............. E MECON E INOVAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: