Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01125/13 |
| Data do Acordão: | 09/13/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | MEDICAMENTO GENÉRICO AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não há lugar a admissão de revista se o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo fixada em acórdão em formação ampliada, nos termos do artigo 148.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16196 |
| Nº do Documento: | SA12013091301125 |
| Data de Entrada: | 06/20/2013 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP, B............. E MECON E INOVAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |