Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010836 |
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| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO CONCURSO CLASSIFICAÇÃO FALSAS DECLARAÇÕES ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO ERRO CAUSADO POR INTERESSADO ERRO DESCULPAVEL |
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| Sumário: | I - Não constitui falsas declarações a indicação, no impresso para admissão aos concursos de professores efectivos do ensino preparatorio, e no espaço correspondente a classificação profissional, da classificação do estagio, por erro de interpretação dos dizeres desse impresso, erro esse, alias, espontaneamente rectificado pelo candidato antes da publicação da lista definitiva. II - As incorrecções no preenchimento dos referidos impressos são susceptiveis de rectificação antes da publicação da lista definitiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010215 |
| Nº do Documento: | SA119790712010836 |
| Data de Entrada: | 07/06/1977 |
| Recorrente: | CRUZ , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1943 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/06/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 77/77 DE 1977/03/01 ART15 N1. PORT 100/77 DE 1977/03/01 N26. |
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Texto Integral