Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008256 |
| Data do Acordão: | 07/22/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | PREFERENCIA CONJUGAL PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO CONCURSO DE PROVIMENTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - A base II da Lei n. 2129 tem em vista facilitar a vida em comum dos conjuges, aproximando-os por forma estavel, e não meramente transitoria ou efemera. II - Por isso, se a data da nomeação do conjuge requerente, o outro conjuge ja estiver nomeado para outra localidade que mais os distancia, tal circunstancia deve ser tomda em conta pela Administração, que incorrera em violação de lei, por erro de facto, se o não fizer. |
| Nº Convencional: | JSTA00016941 |
| Nº do Documento: | SA119710722008256 |
| Data de Entrada: | 09/25/1970 |
| Recorrente: | PAIS , ABEL |
| Recorrido 1: | MINEN - CRUZ , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 839 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1970/05/22 IN DG IIS 1970/09/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 2129 DE 1966/08/20 BII. |