Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020154
Data do Acordão:07/07/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
Sumário:I - So e parte legitima para recorrer quem tiver um interesse directo no provimento do recurso.
II - Se a eficacia ou a produção de efeitos juridicos do acto impugnado depende da concordancia expressa dos recorrentes, carecem estes de legitimidade para os impugnar.
Nº Convencional:JSTA00029062
Nº do Documento:SA119880707020154
Data de Entrada:01/10/1984
Recorrente:SILVA , ALBERTO E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3868
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2.
CPC67 ART25 N2.