Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008539 |
| Data do Acordão: | 06/28/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | QUADRO GERAL DO ENSINO PRIMARIO CONCURSO DE PROVIMENTO CONDIÇÕES DE PREFERENCIA PROVA DOCUMENTAL |
| Sumário: | Não pode beneficiar da preferencia estabelecida no n. 2 do artigo 11 do Decreto n. 19531, de 30 de Março de 1931, na redacção dada pela base VII da Lei n. 2129, de 20 de Agosto de 1966, a professora que não junte ao boletim de admissão a concurso documento comprovativo da residencia de ambos ou de algum dos pais, nas condições exigidas no citado preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA00015634 |
| Nº do Documento: | SA119730628008539 |
| Data de Entrada: | 10/28/1971 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEN - CORREIA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 896 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1971/09/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N1. D 19531 DE 1931/03/30 ART9 ART11 N1. L 2129 DE 1966/08/20 BVII. |