Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01140/13
Data do Acordão:07/02/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P17757
Nº do Documento:SA22014070201140
Data de Entrada:06/24/2013
Recorrente:A.............................
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: