Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004526
Data do Acordão:07/10/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MERCADORIA APREENDIDA
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
MERCADORIA DESTINADA A VENDA
Sumário:Improcede a acusação por apreensão de bebidas de origem espanhola e diversas peças de louça de esmalte e faiança e outras de diminuto valor se a origem não vem suficientemente comprovada e se encontravam em casa do consumidor, portanto fora de circulação, não sendo destinadas a comercio.
Nº Convencional:JSTA00019008
Nº do Documento:SA419680710004526
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRITO , LUCIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART170 N3.