Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023542 |
| Data do Acordão: | 06/22/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL SUBIDA IMEDIATA SUBIDA NOS AUTOS |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 172 do CPT os recursos interpostos de qualquer decisão interlocutória apenas sobem ao tribunal "ad quem" com o que porventura se interpuser da decisão final. II - Assim e nestes casos, se admitido o recurso interposto a subir imediatamente e nos próprios autos, nos termos dos arts. 687, n. 3 e 4 e 700 n. 1 al. b) do CPC, deve o tribunal "ad quem", prejudicialmente, corrigir o respectivo regime e momento de subida. |
| Nº Convencional: | JSTA00051906 |
| Nº do Documento: | SA219990622023542 |
| Data de Entrada: | 01/27/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SONAE INVESTIMENTOS SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART47 ART172. CPC96 ART676 N1 ART678 ART679 ART687 N3 N4 ART700 ART734. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22949 DE 1998/11/25. |
| Referência a Doutrina: | JORGE SOUSA RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PÁG96. |