Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014/11
Data do Acordão:06/08/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:REQUERIMENTO
RECUSA DO RECEBIMENTO
PROCESSO EXECUTIVO
ANULAÇÃO DA VENDA
VALOR DA CAUSA
OMISSÃO
Sumário:I - O procedimento de anulação de venda inserto em processo executivo fiscal define-se como um incidente processual, posto que estranho à sua normal tramitação.
II - Definindo-se como tal, o requerimento de anulação de venda não tem necessariamente de indicar o respectivo valor (artigo 316.º, n.º 1 do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P12986
Nº do Documento:SA220110608014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: