Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014/11 |
| Data do Acordão: | 06/08/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | REQUERIMENTO RECUSA DO RECEBIMENTO PROCESSO EXECUTIVO ANULAÇÃO DA VENDA VALOR DA CAUSA OMISSÃO |
| Sumário: | I - O procedimento de anulação de venda inserto em processo executivo fiscal define-se como um incidente processual, posto que estranho à sua normal tramitação. II - Definindo-se como tal, o requerimento de anulação de venda não tem necessariamente de indicar o respectivo valor (artigo 316.º, n.º 1 do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA000P12986 |
| Nº do Documento: | SA220110608014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |