Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não existe erro evidente quer no juízo que considerou provável existir o direito de exploração exclusiva do produto patenteado até 2012 com base em factos recolhidos sobre a situação concreta, quer na prognose sobre a ocorrência provável de danos de difícil reparação decorrentes da imediata execução da AIM.
III - Não assume relevância jurídica e social fundamental a decisão referida em I e II, temporalmente limitada e precária devido à sua natureza de decisão cautelar, além disso determinada como se mostra por razões específicas do caso e não por uma interpretação do quadro jurídico aplicável à AIM (a qual também não cabe efectuar nesta sede).
