Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013340 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL SUBIDA DE RECURSO SUBIDA DIFERIDA SUBIDA IMEDIATA SUBIDA EM SEPARADO SUBIDA NOS AUTOS JUNÇÃO DE DOCUMENTOS |
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| Sumário: | I - O agravo interposto de despacho que não admitiu a apensação, de documentos em oposição á execução fiscal, requerida logo após a apresentação da respectiva petição inicial, não tem subida imediata, em separado mas, antes, diferida, com o primeiro recurso que depois haja de subir imediatamente - art. 923 e 735 do C.P.Civil, ex vi do art. 265 do CPCI - na oposição ou na execução. II - Isto porque se não inclui na elencagem do n. 1 do art. 734 daquele primeiro diploma legal, nem a sua retenção o torna absolutamente inútil - n. 2. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032992 |
| Nº do Documento: | SA219910424013340 |
| Data de Entrada: | 02/20/1991 |
| Recorrente: | CARVALHO , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 466 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 2J PORTO. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART734 N1 N2 ART735 N1 ART740 N1 ART923. CPCI63 ART265. |
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Texto Integral