Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001610
Data do Acordão:10/19/1967
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:ALEGAÇÕES
ASSINATURA
PATROCINIO
Sumário:São juridicamente inexistentes as alegações assinadas pelo recorrente, não obstante ter advogado constituido.*
Nº Convencional:JSTA00001083
Nº do Documento:SAP19671019001610
Data de Entrada:12/02/1966
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:98
Referência Publicação 1:AD N76 ANOVII PAG583
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15416.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART33 N1 C N2 N3 ART292 N1 ART690 N2 ART721 ART722.
LOSTA56 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1616 DE 1967/07/20.