Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020981
Data do Acordão:05/16/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CHEFE DE DIVISÃO
RECRUTAMENTO
PORTARIA DE EXTENSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - So e recorrivel o acto administrativo, definitivo e executorio.
II - A portaria que se limita a alargar a area de recrutamento para a nomeação de chefe de divisão não desancadeia "consequencias juridicas" integrantes de qualquer relação juridico-administrativa.
III - O recurso que impugna a referida portaria deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00014861
Nº do Documento:SA119850516020981
Data de Entrada:06/11/1984
Recorrente:CARVALHEIRO , JORGE
Recorrido 1:MINAFA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1715
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 217/84 DE 1984/04/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N4.
ETAF84 ART26 N1 E.