Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
CONFIRMAÇÃO DE JULGADO.
II - Também não violou os princípios constitucionais da igualdade, da tipicidade fiscal e da justiça.
III - Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.
CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
