| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023624 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/27/1999 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
DÍVIDA À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONVOLAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Na celebração de contratos de mútuo, a C.G.Depósitos não actua revestida de qualquer poder, autoridade administrativa ou jus imperi mas, antes, de empresa bancária, como qualquer outro banco, em termos de contrato de direito privado, pese embora a sua natureza de instituto público - instituto de crédito do Estado -, na vigência do Dec-Lei 48.953 e Decreto 694/70.
II - Pelo que não constituem qualquer liquidação ou actos tributários, susceptíveis de impugnação judicial nos termos do art. 120 do CPT.
III - Podem, todavia, ser objecto de oposição à execução fiscal instaurada para cobrança dos créditos respectivos.
IV - A impugnação judicial pode, em tal circunstância, ser "convolada" para oposição à execução desde que seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade e a petição se mostre idónea para o efeito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00052449 |
| Nº do Documento: | SA219991027023624 |
| Data de Entrada: | 02/10/1999 |
| Recorrente: | PINHO , ALFREDO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA |
| Recorrido 2: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO DE 1998/11/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1953/04/05 ART2 ART3.
DL 694/70 ART2 ART3.
CPTRIB91 ART120 ART286 N1 E ART144.
CPC67 ART119.
LGT98 ART97 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG12.; AC STA PROC23986 DE 1999/07/08.; AC STA PROC23988 DE 1999/07/08.; AC STA PROC23687 DE 1999/05/05.; AC STA PROC19728 DE 1998/01/21.; AC STA PROC19722 DE 1996/11/06.; AC STA PROC20939 DE 1996/10/29.; AC STA PROC22329 DE 1999/02/03.; AC STA PROC22728 DE 1998/11/04.; AC STA PROC21279 DE 1997/04/09.; AC STA PROC20174 DE 1997/10/08.; AC STA PROC18495 DE 1997/07/02. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E J.
PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG265.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 1VOL PAG64. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
