Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE ACÓRDÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Não se justifica a admissão da revista uma vez que os fundamentos foram analisados com precisão no acórdão recorrido, além de não ser possível concluir pela necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, considerando a aprofundada análise das questões de facto e de direito controvertidas pelo acórdão recorrido, que não evidencia erro que reclame a intervenção este Supremo Tribunal, não revestindo as questões colocadas, nem relevo jurídico, nem social, para determinar a admissão da revista, já que, além de respeitarem à aplicação de regime jurídico das empreitadas de obras públicas (RJEOP) já revogado, depende das concretas circunstâncias de facto, não sendo possível projetar-se para outros casos.
