Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007714 |
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| Data do Acordão: | 01/31/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL INTERESSE LEGITIMO MEMBRO DE JUNTA DE FREGUESIA FUNDAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO FUNDAÇÃO FERREIRA FREIRE |
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| Sumário: | A legitimidade afere-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo no provimento do proprio recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017819 |
| Nº do Documento: | SA119690131007714 |
| Recorrente: | JF DE PORTUNHOS |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 127 |
| Referência Publicação 1: | AD N91 ANOVIII PAG1022 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSA DE 1968/01/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46. CADM40 ART821 N2. |
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| Aditamento: | I - Incumbindo, por disposição testamentaria a administração de uma Fundação, (no caso Fundação Ferreira Freire), não a Junta de Freguesia de Portunhos, do concelho de Cantanhede, mas sim aos seus membros, não se trata " de uma simples acumulação de cargos, por inerencia, nem de um encargo cometido a propria Junta". II - Dai que a Junta, como orgão de gestão da Freguesia, careça de interesse directo na anulação do acto do Ministro da Saude e Assistencia pelo qual foi nomeada uma comissão administrativa para gerir a dita Fundação. |
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Texto Integral