Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01200/15
Data do Acordão:02/15/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REGIME GERAL
TAXA
AUTARQUIA LOCAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
COBRANÇA COERCIVA
Sumário:Caso o pagamento da taxa municipal não seja efectuado no prazo de 30 dias e venha a ser deduzida reclamação, é possível obstar de imediato à execução mediante requerimento relativo à prestação de garantia.
Nº Convencional:JSTA00070031
Nº do Documento:SA22017021501200
Data de Entrada:06/20/2015
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:RGTAL06 ART16 N1 N2 N5 ART2 F ART3 ART10 N2
CPA15 ART163 N1 ART184 ART185 N1 ART189 N1 ART191 N1
CPPTRIB99 ART66 F ART102 N1 ART199 N1 ART169 N1 N2
LGT98 ART3 ART4 N1 N2
CONST76 ART268 N4
CCIV66 ART9
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01611/13 DE 2014/12/17
Referência a Doutrina:SÉRGIO VASQUEZ - MANUAL DIREITO FISCAL 2015 PÁG214 PÁG240
Aditamento: