Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01200/15 |
| Data do Acordão: | 02/15/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | REGIME GERAL TAXA AUTARQUIA LOCAL RECLAMAÇÃO GRACIOSA COBRANÇA COERCIVA |
| Sumário: | Caso o pagamento da taxa municipal não seja efectuado no prazo de 30 dias e venha a ser deduzida reclamação, é possível obstar de imediato à execução mediante requerimento relativo à prestação de garantia. |
| Nº Convencional: | JSTA00070031 |
| Nº do Documento: | SA22017021501200 |
| Data de Entrada: | 06/20/2015 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | RGTAL06 ART16 N1 N2 N5 ART2 F ART3 ART10 N2 CPA15 ART163 N1 ART184 ART185 N1 ART189 N1 ART191 N1 CPPTRIB99 ART66 F ART102 N1 ART199 N1 ART169 N1 N2 LGT98 ART3 ART4 N1 N2 CONST76 ART268 N4 CCIV66 ART9 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01611/13 DE 2014/12/17 |
| Referência a Doutrina: | SÉRGIO VASQUEZ - MANUAL DIREITO FISCAL 2015 PÁG214 PÁG240 |
| Aditamento: | |