Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO
ÁREA DE CONSTRUÇÃO
ÁREA DE IMPLANTAÇÃO
AFASTAMENTO AO LIMITE DO PRÉDIO VIZINHO
PISOS
II - Ao estipular-se no alvará de loteamento o número de 2, como o máximo de pisos a implantar nos lotes, na falta de qualquer outra especificação, deverá entender-se que o mesmo se referiu apenas ao número de pisos acima da cota de soleira, não incluindo a cave sem condições habitacionais, como resulta do P.D.M. aprovado para a zona e vigente à data do licenciamento da construção em causa.
III - Ao estatuir-se nas prescrições do alvará de loteamento que “na generalidade terão de ser cumpridos afastamentos laterais mínimos de 5,00 metros” recorreu-se, como sucede frequentemente, para fazer face a dificuldades de vária natureza, ao uso de um conceito indeterminado, sindicável pelo Tribunal em caso de erro patente ou de uso de critério manifestamente inadequado.
IV - Não se revela manifestamente inadequado o critério usado pela entidade licenciadora do projecto que, interpretando a prescrição aludida em 3., aprovou um projecto que respeitava os afastamentos laterais mínimos em todas as fachadas, com excepção de uma delas, e, nesta última só em menos de metade da extensão dessa parede, o afastamento de 5 metros em relação ao limite do lote não era respeitado.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART48 N1 D.
D 38382 DE 1951/08/07 ART77 ART78 ART80.
RGEU51 ART60 ART72 ART73 ART75.
