Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0313/08
Data do Acordão:04/24/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
CONCURSO PÚBLICO
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que se discute se, num concurso público para fornecimento de dois tipos de refeições, verificada uma situação de agrupamento de concorrentes e de subcontratação, deverá ser exigida a todos os concorrentes a habilitação profissional relativamente a ambos os tipos de serviço postos a concurso.
Nº Convencional:JSTA0009060
Nº do Documento:SA1200804240313
Recorrente:A... E OUTRAS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: