Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0313/08 |
| Data do Acordão: | 04/24/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS CONCURSO PÚBLICO |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que se discute se, num concurso público para fornecimento de dois tipos de refeições, verificada uma situação de agrupamento de concorrentes e de subcontratação, deverá ser exigida a todos os concorrentes a habilitação profissional relativamente a ambos os tipos de serviço postos a concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA0009060 |
| Nº do Documento: | SA1200804240313 |
| Recorrente: | A... E OUTRAS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |