Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003832
Data do Acordão:06/25/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
EMPRESA PUBLICA DE PARQUES INDUSTRIAIS
Sumário:A EPPI beneficia da isenção do imposto de compensação, tal como o Estado.
Nº Convencional:JSTA00005819
Nº do Documento:SA219860625003832
Data de Entrada:03/07/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EMP PUBLICA DE PARQUES INDUSTRIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:800
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 45331 ART23 N1.
DL 133/73 DE 1973/03/28.
DL 275/78 DE 1978/09/06 ART41.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.