Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022155
Data do Acordão:05/20/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
PLENÁRIO
DERRAMA
CUSTO FISCAL
Sumário:Não é aplicável no âmbito do processo de impugnação do acto tributário da liquidação a intervenção do plenário das secções, nos termos do art. 732 A, n. 2 do CPCivil, na versão do DL 329-A/95, de 12-12, para assegurar a uniformidade da jurisprudência, já que à situação dos autos continua a aplicar-se o art. 30 b) do ETAF, que, na versão inicial, ou na vigente após a nova redacção dada pelo DL 229/96, de 29-11, estabelece que compete ao pleno da Secção de Contencioso Tributário conhecer dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo Pleno.
Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1992.
Nº Convencional:JSTA00049306
Nº do Documento:SA219980520022155
Data de Entrada:10/29/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BEIRSDORF PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 B.
CPC96 ART732-A N2.
CIRC88 ART23 F 41 N1 A B C.
L N1/87 DE 1987/01/06 ART5 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/03/05 PROC 20772.
AC STA DE 1992/09/23 PROC 14380.
AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG308.
AC STA DE 1996/12/04 PROC 20773.
AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PAG887.