Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01481/10.0BELSB
Data do Acordão:01/09/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista de decisão unânime dos tribunais de instância que se mostra aparentemente correcta e de relevância limitada ao caso.
Nº Convencional:JSTA000P33088
Nº do Documento:SA12025010901481/10
Recorrente:MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: