Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025644
Data do Acordão:03/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
REFORMA AGRARIA
Sumário:Não resultando dos autos que a requerente do incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido, sofra, provavelmente, danos de dificil reparação, pela execução daquele acto, e de indeferir aquele pedido incidental, por se não verificar o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00021278
Nº do Documento:SA119880330025644
Data de Entrada:01/05/1988
Recorrente:UCP 16 DE DEZEMBRO CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1662
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/06/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24383 DE 1986/11/18.