Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025644 |
| Data do Acordão: | 03/30/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | Não resultando dos autos que a requerente do incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido, sofra, provavelmente, danos de dificil reparação, pela execução daquele acto, e de indeferir aquele pedido incidental, por se não verificar o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00021278 |
| Nº do Documento: | SA119880330025644 |
| Data de Entrada: | 01/05/1988 |
| Recorrente: | UCP 16 DE DEZEMBRO CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1662 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/06/18. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24383 DE 1986/11/18. |