Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013707 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Incluindo-se no objecto do recurso jurisdicional, interposto per saltum, da decisão do tribunal tributário de 1 Instância, questão de facto integrante da pretensão a conhecer pelo STA, é este tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o respectivo conhecimento, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034303 |
| Nº do Documento: | SA219920122013707 |
| Data de Entrada: | 10/16/1991 |
| Recorrente: | BANCO PINTO & SOTTO MAYOR EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 67 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART167. L 17/86 DE 1986/06/14. CRP84 ART143. |
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Texto Integral